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Tribunal de Justiça do Ceará foi favorável à Telemar PDF Imprimir E-mail
15 de junho de 2007
A cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Ceará, que acatou recurso da Telemar Norte Leste S/A (atual OI), que recorreu ao ganho de causa da consumidora Maria Lucilene Alves da Silva. A usuária do serviço propôs Ação Declaratória de Nulidade e de Repetição de Indébito contra a concessionária, pedindo a suspensão da cobrança da assinatura básica residencial, assim como a devolução dos valores pagos de forma indevida desde o início da prestação dos serviços. Para tanto, Lucilene alegou que a cobrança da tarifa seria totalmente indevida, por não haver qualquer previsão legal ou contratual que a justificasse.

A relatora da apelação, desembargadora Gizela Nunes da Costa, foi favorável à solicitação da Telemar. Ela observou que “há previsão no ordenamento jurídico de diversas disposições legais permitindo a cobrança da tarifa de assinatura mínima”, assim como “há igualmente previsão no contrato de concessão dos serviços de telefonia da referida tarifa”.

Segundo a Telemar a cobrança da assinatura básica encontra respaldo na Lei 9.472/97 — Lei Geral das Telecomunicações —, assim como na Resolução 85/98 da Anatel e nas Portarias 217/97 e 226/97 do Ministério das Comunicações. Conforme a empresa, a tarifa foi criada a fim de custear a manutenção dos serviços prestados, “levando-se em conta a onerosa infra-estrutura da rede”.

Suscetível de recurso

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Hércules do Amaral, a decisão do Tribunal de Justiça é suscetível de recurso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). ´Não é uma ação que tem efeito Erga Ominis, ou seja, de efeito geral. Ela só vai ter efeito entre as partes: a concessionária e a consumidora´, avaliou.

FIQUE POR DENTRO
Reclamações vêm desde o início dos anos 2000

Desde o início dos anos 2000, logo após a privatização do setor de telefonia no Brasil, ações contra a cobrança da tarifa de assinatura residencial mensal nos serviços de telefonia fixa inundam os fóruns de Justiça estaduais e federais de todo o Brasil, envolvendo todas as companhias telefônicas que operam no País.

Antes, essa tarifa era subsidiada pelo governo federal e representava valor inexpressivo na conta do consumidor. Com a perda do subsídio, a cobrança da assinatura básica ganhou projeção, despertando a indignação da população. Os usuários do serviço quase sempre não aceitam pagar uma tarifa mensal, reajustada anualmente, por serviços que, segundo eles, não recebem.

No Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Ceará as queixas relativas à cobrança da assinatura básica mensal chegam a representar entre 20% e 30% das ações individuais impetradas pelo órgão. Tanto no Estado, como no restante do País, juizes vêm acolhendo pedidos dos usuários para pagar apenas pelos serviços efetivamente utilizados. No entanto, a maioria das liminares concedidas vem sendo derrubadas pelos advogados das operadoras.
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Comentários (4)
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Ludimá Marques

Antonio Ludimá De Araújo Marques natural de Pacujá-CE,seu trabalho  com a comunicação começou logo muito cedo,aos 11 anos quando foi jornaleiro  na sua cidade.
Sua paixão pelo rádio deu inicio no comerço da década de 90 quando ainda criança sua mãe ao acordar ligava o rádio no programa "varadão da fazenda" da Rádio Tupinabá de Sobral.
Ao longo dos anos sua paixão foi aumentando e aos 13 anos largou na radiofônia cearense,sendo um dos membros do programa da Pastoral da Juventude da Paróquia de Pacujá na FM São Francisco daquela cidade.
Em 2002, passou a residir em São Benedito e foi convidado a fazer parte da equipe da  Rádio Tabajara pelo diretor da época Paulo Luz. Apresentou programas como:Brega Show,Comando Geral,Boa Noite Amor,A noite é Nossa,Show Da Manhã e o Forrozão Tabajara.
Hoje, é apresentador oficial do programa Jornal Regional líder absoluto de audiência em São Benedito e região,levando as informações da região a milhares de ouvintes espalhados pela serra da Ibiapaba,buscando sempre levar a frente a responsabilidade da notícia verídica ,é correspondente do Sistema Verdes Mares de Comunicação da Rádio Verdes Mares AM no programa Radio Notícias Verdes Mares, Ludimá Marques é  conhecido na região como o 'Baby do Rádio',por ter iniciado no rádio tão jovem.
É um grande esportista torcedor do Fortaleza Esporte Clube,membro da APCDEC e ABRACE,faz parte da equipe esportiva 870 sempre comandando as narrações e reportagens nas transmissões esportivas por todo  o estado do Ceará.
Ocupa o cargo de diretor administrativo desta conceituada emissora,formado em radialismo pela Faculdade Integrada Da Grande Fortaleza (FGF),cursa bacharelado em administração empresarial pela Faculdade Unives,Ludimá Marques faz rádio por amor,amando o que faz,o mesmo se sente muito recompensado ao saber que o seu maior patrimônio no rádio é o ouvinte seja no rádio receptor ou pela internet.  

LOCUTOR:Ludimá Marques
PROGRAMA: Jornal Regional e Jornadas Esportivas
NATURALIDADE: Pacujá-CE
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SIGNO: Gêmeos
HOBBY:Comunicação
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